De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a li

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Pela Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I, é dispensável a licitação para contratações cujo objeto seja obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores quando o valor do contrato for inferior a R$ 100.000,00.

Isso significa que, até esse limite, a Administração pode contratar diretamente sem procedimento licitatório, desde que observados os demais princípios e requisitos legais aplicáveis.

O referido limite refere‑se ao valor total do contrato e não a parcelas isoladas. Há previsão legal de atualização anual desse montante pelo índice IPCA‑E (art. 182), de modo que o valor praticado pode ser corrigido por ato do Poder Executivo.

Mesmo na hipótese de dispensa, exige‑se motivação e comprovação da vantajosidade e da conformidade com a legislação.