Questão FC686836
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta, no que diz respeito à contratação direta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta, no que diz respeito à contratação direta.
- A contratação direta é permitida em qualquer situação que envolva urgência na Administração Pública, independentemente de limites de valores ou justificativas formais.
- A inexigibilidade de licitação aplica‑se nos casos em que há viabilidade de competição entre fornecedores, desde que haja economia para a Administração.
- A dispensa de licitação só pode ocorrer em situações emergenciais, sendo vedada nos casos de valores reduzidos.
- A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta com qualquer empresa cadastrada, sem a necessidade de justificar a escolha do fornecedor.
- A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer nos casos previstos na Lei, como em situações de guerra, emergência ou quando o valor da contratação for inferior aos limites estabelecidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta por dispensa de licitação quando presentes hipóteses legais específicas. Essas hipóteses incluem, entre outras, situações de guerra, emergência ou calamidade pública e contratações cujo valor seja inferior aos limites estabelecidos na própria norma ou em decretos de atualização.
Nesse contexto, a dispensa torna a contratação direta admissível, ou seja, a Administração pode optar por contratar sem licitação quando comprovados os requisitos, mas não fica obrigada a fazê‑lo.
Para formalizar a dispensa é necessária instrução adequada do processo, com documentação que comprove a hipótese legal, a justificativa de preço, a razão da escolha do contratado e os pareceres técnicos ou jurídicos pertinentes.
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