Questão FC686838
Um município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente caracterizada. O valor estimado da
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Um município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente caracterizada. O valor estimado da contratação era de R$ 1.000.000. Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação
- deve ocorrer por meio de licitação, exclusivamente na modalidade de concorrência, com o critério de julgamento de técnica e preço.
- poderá ser direta, por meio de dispensa de licitação.
- trata de hipótese de inexigibilidade de licitação.
- poderá ocorrer por dispensa de licitação se o valor da contratação for inferior a R$ 50.000.
- deve ocorrer por meio de pregão e o critério de julgamento deve ser o de maior desconto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: em caso de calamidade pública devidamente caracterizada, a Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta por meio de dispensa de licitação.
O art. 75, VIII autoriza a dispensa nos casos de emergência ou calamidade pública, quando há urgência que possa causar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas e bens.
A dispensa limita‑se à aquisição dos bens necessários para enfrentar a situação emergencial e, quanto a obras e serviços, apenas às parcelas que possam ser concluídas em 1 (um) ano.
São vedadas a prorrogação dos contratos celebrados com base nesse inciso e a recontratação da mesma empresa para o mesmo fundamento.
O valor estimado (R$ 1.000.000) não afasta a dispensa quando presentes os requisitos legais; exige‑se motivação administrativa e comprovação da emergência, com observância da transparência e do controle.
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