Questão FC686839
Um empregado público que atuou na unidade de licitações e contratos de uma autarquia pública recebeu um documento de oficialização de demanda da unidade de comunicação social da me
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Um empregado público que atuou na unidade de licitações e contratos de uma autarquia pública recebeu um documento de oficialização de demanda da unidade de comunicação social da mesma autarquia para contratação de serviços relacionados a um evento de posse da nova diretoria da entidade. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas gerais acerca das licitações e dos contratos, assinale a opção correta.
- A eventual contratação de profissional do setor artístico deverá ser realizada por meio de leilão.
- Se for necessária a realização de aluguel de espaço para o evento, a Administração Pública poderá realizar contratação direta, por meio de inexigibilidade.
- Os bens e serviços comuns necessários ao evento deverão ser licitados por meio de concorrência.
- Serviços que não excedam a 50 mil reais devem ser licitados, preferencialmente, por meio de pregão.
- A contratação de serviço usual de manobristas deverá ser feita por meio de pregão utilizando‑se o critério de técnica e preço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para aluguel de espaço, a Administração pode contratar diretamente por meio de inexigibilidade. Isso decorre da previsão legal de que é inexigível a licitação quando a competição é inviável, aplicável, em especial, à locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha (Art. 74, V, Lei nº 14.133/21).
Na prática, é preciso demonstrar, no processo administrativo, a impossibilidade de competição em razão da peculiaridade do local, justificar tecnicamente a escolha e comprovar a compatibilidade do preço por meio de pesquisa de mercado.
Além disso, deve haver motivação documental robusta e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, com eventual parecer jurídico.
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