Questão FC686842
A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a Administração Pública pode contratar fornecedores sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Considerando essa informaç
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a Administração Pública pode contratar fornecedores sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Considerando essa informação, é correto afirmar que essas situações estão previstas nos institutos
- do pregão.
- da concorrência.
- da dispensa e inexigibilidade de licitação.
- do diálogo competitivo.
- do concurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dispensa e inexigibilidade são os institutos da Lei nº 14.133/2021 que autorizam a contratação direta pela Administração sem procedimento licitatório competitivo.
Inexigibilidade ocorre quando é inviável a competição, por exemplo: fornecedor exclusivo, artista consagrado ou profissional de notória especialização. Está disciplinada no art. 74.
Dispensa refere-se a situações taxativas em que a licitação é facultada ou vedada por lei, como em casos de emergência, calamidade pública ou aquisições por valores previstos na norma, e consta no art. 75.
Em ambos os casos é exigida motivação, documentação que comprove a hipótese legal e observância dos princípios administrativos, especialmente legalidade, impessoalidade e eficiência.
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