Questão FC686846
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de preços e
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de preços e condições de fornecimento. Considerando essa informação, é correto afirmar que esse instrumento opera por meio de
- ata de registro de preços com validade limitada.
- licitação individual por demanda.
- dispensa automática de licitação.
- aditivo contratual sucessivo.
- termo de referência único.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Ata de Registro de Preços, prevista na Lei nº 14.133/2021, é o instrumento que permite à Administração registrar formalmente fornecedores, preços e condições para futuras aquisições, evitando nova licitação a cada contratação.
Funciona por meio de um registro prévio das condições de fornecimento, seguido da emissão de pedidos de fornecimento quando houver necessidade. Trata‑se de um mecanismo de planejamento e agilidade, baseado em estimativas de quantitativos.
Essa ata possui validade limitada, ou seja, vigora apenas por determinado período, durante o qual podem ser celebradas as contratações previstas. A validade delimitada protege a Administração contra compromissos indefinidos e permite revisão periódica de preços e fornecedores.
Importante: a ata não cria obrigação automática de compra, apenas disciplina as contratações futuras dentro do prazo estabelecido.
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