Questão FC686848
No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, não ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
- Caso o convocado não assine o termo de contrato ou não aceite o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração estará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- Os contratos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, as normas de direito público.
- Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão mantidos em sigilo.
- Todo contrato também deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando legal do art. 89, §1º da Lei nº 14.133/2021, que exige que todo contrato administrativo mencione, de forma explícita, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
Esses elementos são requisitos essenciais para a validade e a eficácia do ajuste: identificam os sujeitos e a motivação jurídica do contrato, vinculam-no ao procedimento que lhe deu origem e permitem o controle administrativo e judicial.
Omissões ou insuficiências nessas informações podem ensejar necessidade de correção, nulidade relativa ou responsabilização, pois prejudicam a transparência, a fiscalização e a rastreabilidade dos atos administrativos.
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