Questão FC686849
Assinale a opção correta acerca das peculiaridades e dos aspectos formais dos contratos administrativos.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta acerca das peculiaridades e dos aspectos formais dos contratos administrativos.
- O principal objetivo desses contratos é atender a uma necessidade coletiva, e não a um interesse privado.
- Esses contratos são regidos por normas de direito privado e não são submetidos apenas ao direito civil, como os contratos comuns.
- A possibilidade de modificação bilateral permite que esses contratos se adequem ao interesse público.
- Um exemplo de cláusula exorbitante nesses contratos é a rescisão unilateral por parte da contratada.
- O regime de execução constitui amostra de cláusula facultativa nesses contratos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os contratos administrativos existem para satisfazer uma necessidade coletiva, vinculando o objeto e a execução ao interesse público. Essa finalidade pública é o elemento definidor desses contratos, que não visam privilegiar interesses privados.
Na prática, isso significa que a interpretação, as cláusulas e as decisões sobre o contrato devem priorizar o bem comum. Qualquer disposição que contrarie a finalidade pública perde eficácia e pode ser considerada como não escrita.
Por esse motivo, o regime jurídico desses contratos incorpora prerrogativas próprias da Administração, destinadas a assegurar a proteção do interesse coletivo durante toda a execução.
Portanto, afirmar que o principal objetivo é atender à necessidade coletiva está em conformidade com a natureza e os princípios dos contratos administrativos.
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