Questão FC686850
Entre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra‑se a que estabelece
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Entre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra‑se a que estabelece
- as cores da logomarca do fornecedor.
- os prazos de execução e condições de pagamento.
- o endereço completo da sede do fornecedor.
- a marca dos produtos a serem fornecidos.
- o histórico de licitações anteriores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021, art. 92: a cláusula que estabelece prazos de execução e condições de pagamento é elementar no contrato administrativo.
Prazos de execução definem início, etapas, marcos e conclusão, servindo para organizar o cronograma físico‑financeiro e permitir fiscalização e aplicação de sanções em caso de atraso.
Esses prazos podem prever períodos para emissão de ordens de serviço, entrega de etapas e recebimento provisório e definitivo.
Condições de pagamento especificam forma, periodicidade, critérios de medição e liquidação, eventuais adiantamentos, retenções e regras de reajuste ou atualização.
Juntas, essas cláusulas garantem previsibilidade financeira, controle orçamentário e segurança jurídica na execução do contrato.
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