Questão FC686855
Na execução dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando ess
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Na execução dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando essa informação, é correto afirmar que a principal atribuição desse servidor é
- elaborar o edital de licitação.
- emitir parecer jurídico sobre o contrato.
- acompanhar e registrar a execução contratual.
- autorizar aditivos financeiros ao contrato.
- julgar recursos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A principal atribuição do servidor designado pela Lei nº 14.133/2021 é acompanhar e registrar a execução contratual. Isso significa que ele deve verificar se o contrato está sendo cumprido quanto a cláusulas, prazos, quantidades e padrões de qualidade, atuando como o ponto de contato técnico-administrativo entre a Administração e o contratado.
Na prática, cabe a esse servidor realizar a fiscalização da execução, efetuar medições, atestar serviços e documentos que comprovem a entrega, elaborar relatórios e registrar ocorrências e não conformidades. Esses registros fundamentam decisões sobre pagamentos, aplicação de sanções e eventuais ajustes contratuais.
Ao acompanhar e registrar, o servidor assegura transparência, responsabilidade e prova documental da execução, permitindo controle interno e externo e proteção do interesse público.
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