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Questão FC686856

O Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA-SP) contratou uma empresa para prestação de serviços de conservação, jardinagem, copeiragem e limpeza do edifício s

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

O Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA-SP) contratou uma empresa para prestação de serviços de conservação, jardinagem, copeiragem e limpeza do edifício sede do Conselho, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações). O contrato previa o preenchimento de postos de trabalho por meio de mão de obra terceirizada, entre eles, eletricista, mecânico de ar‑condicionado, encanador, auxiliar de manutenção e encarregado de manutenção, ou seja, os colaboradores deverão ser empregados da empresa contratada.

 

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. Cabe ao colaborador terceirizado adquirir os seus próprios equipamentos de proteção individual – EPI, conforme NR‑6.
  2. A fiscalização do contrato é de responsabilidade do encarregado de manutenção, uma vez que este supervisiona as atividades de manutenção predial.
  3. Nessa situação, contratante é o prestador de serviço para o CRA-SP.
  4. Ao examinar as carteiras profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional, conforme previsto em contrato, o CRA-SP está exercendo o seu papel de fiscalização contratual previsto em Lei.
  5. Em um contrato de postos de trabalho, o quantitativo de postos de trabalho deverá ser sempre maior do que o número de empregados contratados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Correto. Ao exigir a apresentação da carteira profissional dos empregados que prestam o serviço, o CRA‑SP está exercendo a sua função de fiscalização contratual prevista na Lei de Licitações. Essa verificação objetiva comprovar o cumprimento da cláusula contratual que exige registro da função profissional e que os trabalhadores sejam empregados da empresa contratada.

Trata‑se de uma atividade de gestão do contrato destinada a assegurar a execução conforme ajustado, prevenir fraudes e proteger direitos trabalhistas e administrativos. Essa atuação não transfere ao contratante a condição de empregador nem interfere na relação empregatícia, devendo ser limitada à verificação documental e feita com observância da privacidade e da finalidade contratual.

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