Questão FC686857
Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, deverá realizar, obrigatoriamente, um novo procedimento licitatório, ainda que haja licitantes remanescentes.
- Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico‑financeiro inicial.
- A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico‑financeiro, isentando a Administração de eventuais indenizações.
- Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, a alteração dos valores contratuais poderá ser realizada a critério da Administração, mediante requerimento do contratado, prescindindo de fundamentação.
- Em caso de dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato será obrigatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca a regra de que, havendo alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico‑financeiro inicial no mesmo termo aditivo (art. 130 da Lei 14.133/2021).
Isso significa que qualquer modificação imposta pela Administração que altere os custos ou receitas do contratado exige, imediatamente, a previsão no aditivo das medidas necessárias para recompor a situação econômico‑financeira existente no momento da contratação. As medidas podem envolver revisão de preços, compensações ou outras providências que neutralizem o impacto financeiro.
O objetivo é preservar a vantagem competitiva e a segurança jurídica do contratado, evitando ganhos ou perdas indevidos em razão da alteração unilateral.
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