Questão FC686858
Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações dos usuários
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações dos usuários sobre a falta de ar‑condicionado, já que, com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os 30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público, em atenção ao seu poder discricionário, após análise e demonstração suficiente de conveniência e oportunidade, decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam ter ar‑condicionado. Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
- Admite‑se a alteração contratual quantitativa para solucionar o problema.
- A alteração contratual mais adequada seria a qualitativa, por ato unilateral da administração pública.
- Não se admite alteração contratual, no caso, devendo ser, obrigatoriamente, realizada nova licitação.
- É prerrogativa do Poder Judiciário se manifestar sobre o juízo de conveniência e oportunidade do mérito administrativo.
- Eventual extinção do contrato atual de veículos não dá direito ao contratante de requerer indenização. QUESTÃO 28 Os Tribunais de Contas exercem função essencial
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B é correta porque a inclusão de ar‑condicionado modifica a especificação do objeto contratado, ou seja, trata‑se de alteração qualitativa e não apenas de acréscimo ou diminuição quantitativa.
Nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a administração pode promover modificações necessárias por conveniência e oportunidade, mediante justificativa técnica e motivada, o que configura ato unilateral da administração no âmbito do poder discricionário.
Essa alteração exige observância de formalidades: motivação, registro, e, se houver impacto nos encargos, respeito ao equilíbrio econômico‑financeiro com eventual compensação ou reequilíbrio contratual. Não pode, entretanto, alterar a natureza essencial do contrato.
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