Questão FC686859
Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.
- o descumprimento, por parte do contratado, das normas editalícias ou das cláusulas contratuais.
- a simples modificação na estrutura societária da empresa contratada, independentemente de impacto na execução do contrato.
- a discordância do contratado quanto às determinações do fiscal do contrato, sem justificativa técnica ou legal.
- a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, sem necessidade de justificativa.
- o cumprimento integral do contrato, sem necessidade de formalização da extinção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A indica motivo previsto na Lei nº 14.133/2021 (art. 137, I): a extinção do contrato pode ocorrer pelo descumprimento, ou cumprimento irregular, das normas editalícias ou das cláusulas contratuais.
Isso engloba falhas em especificações, projetos, prazos ou obrigações previstas no edital e no contrato, que comprometem a execução do objeto e a finalidade pública do ajuste.
A extinção, nesses casos, exige que seja formalmente motivada nos autos do processo, observando-se o contraditório e a ampla defesa, para garantir o devido processo e possibilitar a aplicação de sanções cabíveis.
Em resumo, quando o contratado não cumpre as regras pactuadas, a administração pode extinguir o contrato por motivo legítimo e legalmente formalizado.
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