Questão FC686860
A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir dessa informação, assinale a opçã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a quem compete a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, que restringe temporariamente a participação em licitações e a celebração de contratos.
- qualquer servidor público
- exclusivamente o Tribunal de Contas da União
- autoridade máxima do órgão ou entidade
- empresa fornecedora vencedora
- Controladoria Geral da União
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar compete à autoridade máxima do órgão ou entidade. Isso significa que a decisão deve ser tomada pelo dirigente de mais alto grau hierárquico da unidade (por exemplo, ministro, secretário, presidente ou diretor‑geral), responsável por atos de gestão e por impor sanções relevantes.
A razão é prática e jurídica: a medida restringe temporariamente o exercício de direitos contratuais, sendo gravosa ao licitante/contratado. Por isso exige rito formal, com instauração de processo administrativo, observância do contraditório e ampla defesa e prolação de decisão motivada, assinada pela autoridade competente.
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