Questão FC686861
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a penalidade de declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a penalidade de declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com
- apenas o órgão sancionador.
- órgãos do mesmo ente federativo.
- empresas públicas e sociedades de economia mista.
- toda a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
- apenas autarquias e fundações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133/2021 tem efeito amplo: impede a empresa de contratar com toda a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Isso significa que a sanção alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus órgãos e entidades de caráter institucional, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na prática, a empresa declarada inidônea fica vedada de celebrar contratos públicos em âmbito nacional, não importando qual ente aplicou a penalidade. O objetivo é preservar a integridade das contratações públicas e proteger o interesse público.
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