Questão FC686863
Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspe
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito configura o crime de
- impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
- afastamento de licitante, sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- afastamento de licitante, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
- impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
- violação de sigilo em licitação, sujeito à pena de reclusão, de doze meses a três anos, e multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita corresponde ao crime denominado impedimento indevido, previsto no art. 337-N introduzido pela Lei nº 14.133/2021.
Tipicidade: consiste em obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou em promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento do registro do inscrito. Trata‑se de um tipo centrado na ação injustificada que restringe o acesso ou a manutenção de registros administrativos.
Pena: a conduta é punida com reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa. É importante decorar o nome do tipo, o núcleo da conduta e a cominação penal para provas.
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