Questão FC686865
Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.
- O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa ao contratado, tendo em vista o grau de hiper‑suficiência da Administração Pública.
- Não constituem critérios ou objetivos analisados no processo licitatório o cuidado com a inovação e o desenvolvimento sustentável.
- O processo licitatório possui como pilar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, privilegiando‑se, porém, prestadores de serviços que já apresentem histórico de zelo em contratos administrativos.
- Embora o processo licitatório possua uma série de requisitos formais, o desatendimento a exigências que somente comprometam questões simplórias, como a qualificação do licitante ou parte da proposta, não importará em desqualificação.
- Podem ser considerados como alguns dos principais objetivos do procedimento licitatório a evitação de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contatos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021, no art. 11, inciso III, inclui entre os objetivos da licitação a prevenção do sobrepreço, de preços manifestamente inexequíveis e do superfaturamento, visando resguardar a economicidade e a eficiência nas contratações públicas.
Sobrepreço e preços manifestamente inexequíveis costumam ocorrer na fase de planejamento ou na fixação do valor contratual, quando o preço orçado ou proposto está expressivamente acima dos parâmetros de mercado, comprometendo a racionalidade da despesa.
Superfaturamento se manifesta na execução do contrato, provocando dano ao patrimônio público, por exemplo por medições superiores ao efetivamente prestado, entrega de serviço de qualidade inferior ou alterações contratuais que gerem vantagem indevida ao contratado.
O objetivo final é proteger o interesse público, garantir a correta aplicação de recursos e propiciar o resultado mais vantajoso para a Administração.
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