Questão FC686866
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
- A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.
- O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.
- A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.
- Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.
- Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo e de seus aditamentos. Isso significa que a simples assinatura não torna o ajuste eficaz até que seja publicada no PNCP.
Segundo Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a publicação deve ocorrer em prazos específicos, contados da data de assinatura: 20 (vinte) dias úteis quando decorrente de licitação e 10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta. A finalidade é assegurar transparência e controle público sobre as contratações.
O descumprimento dessa exigência acarreta efeitos graves, inclusive a possibilidade de nulidade do negócio jurídico, por ausência da condição que confere eficácia ao ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em