Questão FC686867
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos. I. Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e junt
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos.
I. Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e juntados ao processo de origem, salvo nas hipóteses legais em que se admite a substituição por outro instrumento, como nota de empenho ou autorização de compra.
II. A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por interesse da Administração, caso seja justificado, mas nunca por solicitação do contratado, independentemente da situação.
III. A Administração pode exigir garantias contratuais para assegurar a execução do contrato, sendo permitido ao contratado escolher entre caução em dinheiro, seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
Assinale a opção correta.
- Somente o item I está certo.
- Somente os itens I e II estão certos.
- Somente os itens I e III estão certos.
- Somente o item II está certo.
- Somente os itens II e III estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: correta porque ambos os itens I e III estão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
O item I está correto: os contratos administrativos exigem forma escrita e devem ser juntados ao processo, conforme o art. 91. A lei admite, de forma taxativa, a substituição do instrumento contratual por outros documentos hábeis em situações específicas, como carta‑contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos casos previstos no art. 95.
O item III também está correto: a Administração poderá exigir garantia para assegurar a execução contratual, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, entre elas caução em dinheiro, seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
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