Questão FC686870
Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, assinale a opção correta, acerca da elaboração e da publicação de editais e instrumentos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, assinale a opção correta, acerca da elaboração e da publicação de editais e instrumentos convocatórios em licitações.
- Os padrões de desempenho e qualidade de bens e serviços comuns não precisam estar definidos pelo edital, devendo, porém, constarem nos documentos internos da Administração Pública.
- A pré‑qualificação, procedimento seletivo prévio à licitação, pode ser convocado por meio de carta‑convite.
- O edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, contanto que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
- A divulgação de edital de licitação é facultada pela Administração, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.
- Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deverá ser mantido em sigilo pela Administração, de modo a ampliar a competitividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 admite que o edital fixe um limite máximo ao número de empresas que compõem um consórcio, desde que tal restrição seja fundamentada por uma justificativa técnica e aprovada pela autoridade competente.
Essa previsão visa garantir a viabilidade técnica e a adequada responsabilização dos consorciados na execução do objeto, facilitar a avaliação de capacidade e a fiscalização do contrato, e evitar formato de consórcios que prejudiquem a gestão ou a competitividade.
A justificativa técnica deve constar do edital e demonstrar razões objetivas para o limite; sem essa motivação e aprovação, a restrição pode ser considerada irregular por afronta aos princípios da isonomia e da competitividade.
Portanto, o limite é permitido, mas condicionado à motivação e ao controle da autoridade competente.
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