Questão FC686871
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por conduzir procedimentos licitató
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por conduzir procedimentos licitatórios. A partir dessa informação assinale a opção correta, em relação às atribuições e aos procedimentos relacionados aos agentes de contratação e às comissões de licitações.
- A contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação é vedada.
- Definido o resultado do julgamento de licitação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação.
- Não se admite que a comissão de licitação venha a sanar erros ou falhas em documentos entregues pelos licitantes.
- A comissão de contratação formada para licitação que envolva bens ou serviços especiais deve ser formada por, no mínimo, dois membros.
- O agente de contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, mas não poderá acionar o controle interno do órgão para auxiliá‑lo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta refere-se ao disposto no Art. 61 da Lei nº 14.133/2021: uma vez definido o resultado do julgamento, a Administração poderá promover negociação para obter condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Essa negociação é procedimento autorizado e visa, por exemplo, redução de preço ou adequação de prazos e garantias, sempre observando os limites e princípios da licitação.
O ato deve ser conduzido pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, conforme previsto na legislação, garantindo formalização e transparência.
Se, mesmo após a negociação, a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido, a Administração poderá negociar com os demais licitantes na ordem de classificação, conforme o §1º do mesmo artigo.
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