Questão FC686872
Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
- O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 15 dias úteis quando adotado o critério de julgamento de menor preço para aquisições de bens.
- A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 30 dias corridos, contado da data de sua intimação.
- A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 15 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
- No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite‑se nos contratos com investimento a duração de até 20 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A garantia de proposta é o mecanismo que assegura a seriedade das propostas apresentadas em licitação, podendo ser em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, essa garantia deve ser restituída aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado a partir da assinatura do contrato quando houver contratação, ou da data em que a licitação for declarada fracassada se não houver adjudicação válida.
O prazo é peremptório para a Administração devolver o valor ou liberar a garantia, salvo hipóteses em que a própria garantia seja convertida em garantia de execução, conforme previsão legal e atos administrativos específicos.
Portanto, a regra prática é: assinatura do contrato ou declaração de fracasso da licitação = início da contagem dos 10 dias úteis para devolução.
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