Questão FC686874
A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimorar a governança, a eficiência
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimorar a governança, a eficiência e a transparência nas contratações públicas, assim como os próprios direitos dos contratados. Com a introdução de inovações significativas e a consolidação de boas práticas, a legislação visa a otimizar a aplicação dos recursos públicos e impulsionar o desenvolvimento do país. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são integralmente abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
- Admite‑se o pagamento relativo a custos de aquisição e até mesmo indenização por danos eventualmente decorrentes da alteração contratual para supressão de obras, bens ou serviços, desde que sejam regularmente comprovados.
- Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito se subordinam ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021.
- Aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, em nenhuma hipótese.
- A contratação direta é vedada pelo ordenamento jurídico, devendo haver a licitação em sua fase competitiva para qualquer contratação ou alienação da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 reconhece a possibilidade de a Administração pagar ao contratado os custos de aquisição e até uma indenização por prejuízos quando promove alteração contratual que implique supressão de obras, bens ou serviços.
Esse pagamento não é automático. Exige-se comprovação regular dos gastos e dos danos alegados pelo contratado, por meio de documentação que demonstre a efetiva ocorrência de despesas ou perdas decorrentes da supressão.
O objetivo é preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar que a modificação unilateral gere enriquecimento sem causa da Administração ou prejuízo injustificado ao contratado. Assim, há limite e condição: só se autoriza o pagamento quando os custos e os danos forem comprovados e razoáveis.
Em suma, admite-se a reparação, desde que haja prova documental e observância dos princípios e procedimentos legais aplicáveis.
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