Questão FC686882
À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que trata da participação de pessoa física nas contratações públicas de âmbito federal, julgue os itens a seguir. I. A Instrução
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que trata da participação de pessoa física nas contratações públicas de âmbito federal, julgue os itens a seguir.
I. A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II. Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III. A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.
Assinale a opção correta.
- Somente o item I está certo.
- Somente os itens I e II estão certos.
- Somente os itens I e III estão certos.
- Somente o item II está certo.
- Somente os itens II e III estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B está correta porque os itens I e II refletem o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021.
Quanto ao item I, a IN admite a participação de pessoa física nas contratações federais, inclusive trabalhadores autônomos e profissionais liberais que não se enquadrem como sociedade empresária, equiparando-os ao fornecedor ou prestador que apresenta proposta.
Quanto ao item II, os editais ou avisos devem possibilitar essa participação, respeitando os princípios da isonomia e da justa competição. A única ressalva é quando a execução do contrato exigir capital social, equipamentos, instalações ou equipe cuja natureza seja incompatível com a atuação da pessoa física, devidamente demonstrada em estudo técnico preliminar.
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