Questão FC686884
Assinale a opção correta, a respeito do sistema de registro de preços aplicado aos editais de licitação pública.
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, a respeito do sistema de registro de preços aplicado aos editais de licitação pública.
- O edital de licitação para registro de preços, como regra geral, é desobrigado de dispor da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
- No edital de licitação para registro de preços, é vedado prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
- O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 18 meses e pode ser prorrogado, por igual período.
- É vedada, em quaisquer circunstâncias, a contratação a execução de obras e os serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
- O edital de licitação para registro de preços deve dispor das hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O edital do sistema de registro de preços deve explicitar as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e as respectivas consequências para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos participantes.
Devem constar, por exemplo, causas que autorizem o cancelamento, forma de comunicação, prazos, efeitos sobre as obrigações contratuais e se o cancelamento será total ou parcial. Também é preciso indicar procedimentos para substituição de fornecedor ou reabertura de cotação.
No plano prático, a previsão disciplina a liberação dos fornecedores de suas responsabilidades, eventual aplicação de penalidades, ressarcimentos e a necessidade de nova licitação, reduzindo litígios e preservando a transparência e a continuidade do atendimento das necessidades públicas.
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