Questão FC686885
O CRA‑SP abriu processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção elétrica predial. Uma empresa Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
O CRA‑SP abriu processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção elétrica predial. Uma empresa Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional, consultou a comissão de contratação sobre as vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto ao tratamento favorecido em licitações públicas.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
- A Administração Pública deve assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte em todas as licitações.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte somente poderão participar de licitações se apresentarem regularidade fiscal total no momento da habilitação.
- As licitações exclusivas para as microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigatórias para contratos de até R$ 150.000.
- O tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte depende de previsão expressa no edital do certame.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação de balanço patrimonial no processo licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), prevê a possibilidade de licitações exclusivas como forma de favorecer esses enquadrados.
Isso significa que, quando o valor estimado do contrato ou da compra for até R$ 150.000, a Administração Pública deve reservar o certame exclusivamente para participação de ME e EPP, garantindo-lhes prioridade de acesso ao mercado público.
O objetivo é promover a competitividade e o fortalecimento dessas empresas, assegurando-lhes tratamento favorecido nos processos de contratação pública.
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