Questão FC686888
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimen
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, disciplina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e administração indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que assegura a divulgação dos atos estatais para conhecimento público.
- princípio da legalidade
- princípio da impessoalidade
- princípio da moralidade
- princípio da publicidade
- princípio da eficiência
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da publicidade garante que os atos e informações públicas sejam divulgados para conhecimento coletivo, tornando possível o acompanhamento e a fiscalização das atividades estatais.
Tem base constitucional no art. 37, caput, e no direito fundamental à informação do art. 5º, XXXIII, e é regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que exige procedimentos objetivos, ágeis e linguagem acessível.
Na prática, impõe a publicação oficial de atos e a disponibilização de registros administrativos em Diário Oficial e em portais de transparência, além de assegurar o acesso público aos dados, salvo quando o sigilo for legalmente justificado.
O objetivo central é promover transparência, possibilitar o controle social e a responsabilização dos gestores, fortalecendo a participação cidadã na administração pública.
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