Questão FC686889
A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
- Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a finalidade de se garantir o acesso às informações.
- Os procedimentos previstos nessa Lei destinam‑se a assegurar o direito fundamental de sigilo e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
- É facultativo ao Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.
- O acesso à informação previsto no art. 7º compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o exercício do acesso à informação por qualquer pessoa, garantindo transparência na Administração Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Adota como regra a publicidade dos atos públicos e impõe à administração o dever de divulgar informações de forma proativa, preservando-se o sigilo somente quando previsto em lei. O acesso é um direito fundamental e independe de interesse específico.
O Decreto nº 7.724/2012 detalha procedimentos operacionais, cria e disciplina o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e estabelece prazos para atendimento das solicitações: resposta em 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Há previsão de classificação de informações, recursos administrativos e dever de motivação quando houver negativa de acesso, visando conciliar transparência e proteção de informações legítimas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em