Questão FC686891
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que
- informações orçamentárias podem ser classificadas como sigilosas, a critério do gestor.
- o sigilo é a regra e o acesso à informação é a exceção, salvo decisão judicial.
- o prazo de resposta é de até 60 dias úteis.
- a negativa de acesso independe de motivação da autoridade.
- o cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 12.527/2011 assegura que o acesso à informação é um direito fundamental e veda a exigência de motivos para formular pedido de dados públicos.
Expressamente, o Art. 10, §3º da LAI determina que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Na prática, isso significa que qualquer pessoa pode requerer informações sem precisar justificar a finalidade do pedido, reforçando a transparência e o controle social sobre a administração pública.
O foco da norma é facilitar o acesso e remover barreiras formais que poderiam inibir o exercício do direito à informação.
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