Questão FC686893
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que
- os atos sejam divulgados apenas internamente.
- as informações sejam públicas, salvo nos casos de sigilo legal.
- somente servidores públicos acessem dados governamentais.
- o acesso dependa sempre de requerimento formal prévio.
- os dados sejam ocultados até decisão judicial autorizativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 12.527/2011, o princípio da publicidade é a regra no tratamento das informações públicas: os dados e documentos produzidos ou detidos pelo poder público devem ser acessíveis.
O sigilo legal funciona como exceção e só pode ser aplicado quando houver previsão jurídica que justifique a restrição, como proteção da segurança, da investigação, ou de interesses legítimos de terceiros.
Quando se impõe sigilo, é obrigatório indicar a base legal, o motivo e o prazo; há prazos máximos e mecanismos de revisão e desclassificação. Assim, a publicidade prevalece, salvo nas hipóteses de sigilo previstas em lei.
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