Questão FC686894
O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca d
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca das licitações, dos contratos e das demais despesas da autarquia. Também foi possível encontrar um formulário eletrônico para o pedido de informações específicas. Considerando essa situação hipotética e a legislação de regência da matéria, assinale a opção correta.
- A eventual falta no site de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade caracterizará descumprimento da LAI.
- As informações a respeito da remuneração dos ocupantes de cargos públicos da autarquia deverão estar no site da repartição, mas não as referentes ao pagamento de ajudas de custo.
- A Lei Geral de Proteção de Dados não poderá ser invocada para anonimizar determinados dados pessoais de servidores da autarquia.
- Constatada a necessidade de sigilo, no grau de reservado em relação às informações acerca dos contratos da repartição, deverá ser feito requerimento ao ministro de Estado a que estiver vinculada a autarquia.
- O site da autarquia deverá ter todas as informações determinadas pela LAI, não se admitindo ferramenta de redirecionamento de página para outros sites, ainda que governamentais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de divulgação de informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, como site institucional.
O Art. 8 da LAI lista o conteúdo mínimo que deve ser divulgado, incluindo, expressamente, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
No caso descrito, apesar de existirem dados sobre licitações, contratos, despesas e um formulário para pedidos, a ausência das respostas às perguntas frequentes impede o cumprimento integral da obrigação de divulgação proativa.
Portanto, a falta dessas respostas no site configura descumprimento da LAI, pois frustra a finalidade de transparência e de facilitar o acesso à informação sem necessidade de solicitação individual.
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