Questão FC686895
Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida auto
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração.
Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.
- Por serem dados pessoais, as informações acerca da remuneração de agentes públicos não devem ser publicadas na Internet, conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Informações acerca da remuneração recebida por servidores públicos devem ser publicadas de maneira individualizada nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública.
- A conduta de negar publicidade a atos oficiais não admite sanção pela Lei de Improbidade Administrativa.
- A conduta da autoridade pode ensejar sanções por ato de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.
- A autoridade cometeu ilícitos descritos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na Lei de Improbidade Administrativa, mas não em relação a dispositivos da Lei de acesso à informação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a remuneração individualizada de servidores é matéria de divulgação obrigatória. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe aos órgãos a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, entre as quais se inclui a remuneração paga pela Administração.
Retirar deliberadamente os dados do sítio da autarquia para frustrar a atuação de credores viola esse dever legal e o princípio da publicidade. A proteção da intimidade não afasta a obrigatoriedade quando se trata de valores pagos por ente público, salvo hipótese expressa de sigilo prevista em lei ou por motivos de segurança.
Portanto, a conduta da autoridade é irregular: os vencimentos devem ser republicados e a omissão pode ensejar responsabilização administrativa.
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