Questão FC686896
Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
- Para acessar informações de interesse público, o interessado deve apresentar requerimento escrito e fundamentado, cabendo aos órgãos e às entidades do Poder Público deliberar sobre a concessão do acesso.
- A Administração Pública tem o prazo de 15 dias para conceder o acesso às informações disponíveis, podendo ser prorrogado por igual período.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Quando uma informação contiver trechos sigilosos, todo o seu conteúdo se tornará inacessível ao solicitante, inclusive das partes que não estiverem sujeitas à restrição de acesso.
- O pagamento das taxas referentes aos serviços de busca e de fornecimento de informações deverá ser realizado antecipadamente, mediante guia de recolhimento emitida pelo setor responsável pela demanda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 assegura o direito de acesso à informação sem que o requerente precise justificar sua intenção.
Isso significa que são vedadas exigências sobre os motivos que levaram à solicitação de informação de interesse público, evitando barreiras que limitem o exercício desse direito.
Na prática, qualquer pessoa pode pedir dados ou documentos sem expor finalidade, o que protege a liberdade de fiscalizar e participar da gestão pública.
Essa vedaçao não impede que o órgão peça esclarecimentos para localizar a informação ou comunique exigências formais necessárias ao atendimento do pedido, desde que não peça justificativa sobre o interesse do solicitante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em