Questão FC686898
Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com pessoal da repartição. Na resp
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da repartição encaminhou uma planilha contendo apenas o total da despesa com pessoal da entidade referente ao exercício anterior. Inconformado, o cidadão registrou uma reclamação na ouvidoria do órgão requerendo informações detalhadas quanto à remuneração dos servidores. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- O envio da despesa total de pessoal atende aos comandos da Lei de Acesso à Informação.
- As informações sobre remuneração deveriam constar no site da repartição, mas não as referentes ao pagamento de ajudas de custo.
- A publicação de informações a respeito da saúde dos servidores no site da repartição não viola a LGPD.
- Negar publicidade a atos oficiais pode ser infração ética, mas não improbidade administrativa.
- São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação veda que o Estado exija do solicitante a indicação dos motivos que justificam o pedido.
Nos termos do Art. 10, §3º da LAI, não se pode condicionar o atendimento à apresentação de justificativas sobre o interesse em obter a informação.
Na prática isso significa que o cidadão pode pedir dados sobre despesas e remunerações sem explicar suas motivações, e o órgão deve analisar o pedido com base nos limites legais de sigilo, e não em eventual curiosidade ou finalidade declarada.
Exigir razões para o pedido é ilegal e viola o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação pública.
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