Questão FC686902
Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com os documentos e informações a respeito de qualquer licitação, buscou algum formulário eletrônico para requerer as informações. Novamente, sem encontrar qualquer formulário, enviou um e‑mail para o atendimento do órgão, cujo endereço eletrônico estava no rodapé da página web da repartição, requerendo cópia integral dos autos da licitação. O órgão respondeu que as informações requeridas não poderiam ser disponibilizadas, pois havia dados pessoais em diversos documentos dos autos da licitação referida.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A justificativa da autarquia para a recusa em disponibilizar as informações é compatível com a Lei de Acesso à Informação e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- As informações relativas a licitações e contratos administrativos não devem ser disponibilizadas nos sites das repartições públicas.
- A LGPD conceitua dado pessoal como o que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política de pessoa natural.
- A falta de formulário específico para o requerimento não viola o direito de acesso à informação, pois havia um e‑mail disponível para o requerimento.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, quando a informação é parcialmente sigilosa, não se pode negar o acesso a todo o conjunto documental. A Lei de Acesso à Informação exige disponibilizar a parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação das partes sigilosas.
Na prática, isso significa que o órgão deve entregar os autos com os trechos que contenham dados pessoais ou informações protegidas ocultados, preservando a segurança e a privacidade, e permitindo ao cidadão conhecer o restante do conteúdo.
O dever de ocultar não elimina a obrigação de justificar a confidencialidade das partes suprimidas, nem impede o interessado de recorrer caso entenda a restrição indevida.
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