Questão FC686903
Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.
- O prazo para atendimento de um pedido de informação é de 30 dias.
- O prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de três dias.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 50 anos.
- As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação classifica o grau de sigilo "reservada" e fixa o prazo máximo dessa restrição em 5 anos.
Esse prazo consta expressamente no art. 24, § 1º, III da Lei nº 12.527/2011 e começa a contar a partir da data de produção da informação.
Findo o prazo de 5 anos, a informação deve, em regra, tornar‑se acessível, salvo se houver nova fundamentação legal para manutenção do sigilo ou se se tratar de informações pessoais com tratamento específico previsto na lei.
Memorização simples: para o grau reservada associe 5 anos, e lembre que os prazos são contados desde a produção do documento.
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