Questão FC686905
O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsabilidades para os agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.
- A responsabilidade pela busca e fornecimento da informação é exclusiva do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), não cabendo aos demais setores do órgão qualquer envolvimento ou responsabilização.
- A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público não se sujeita às sanções da LAI.
- O sistema de sanções da Lei de Acesso à Informação não admite a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- Admite‑se a cumulação de sanções no regime de responsabilidade da LAI, como a sanção de multa com a rescisão do vínculo com o Poder Público.
- Permitir acesso indevido à informação sigilosa é erro administrativo, não podendo se admitir sanções ao agente público em função dessa conduta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cumulação de sanções significa que, diante de faltas no atendimento à Lei de Acesso à Informação, o agente público pode sofrer mais de uma penalidade administrativa simultaneamente, como aplicação de multa e rescisão do vínculo com o serviço público.
Essa possibilidade decorre do caráter responsabilizador do regime sancionatório previsto na LAI e no decreto regulamentador, que objetiva garantir a efetividade do direito de acesso à informação e a observância dos princípios da publicidade e da eficiência.
Importante: a imposição de sanções cumuladas deve respeitar o devido processo administrativo, com apuração motivada, direito à defesa e à ampla fundamentação, além da observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
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