Questão FC686906
Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.
- As normas da Lei de Acesso à Informação aplicam‑se a todas as entidades privadas que possuam informações de pessoas naturais, em meio digital, armazenadas em seus registros.
- O direito de acesso a informações junto às entidades da administração indireta, quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, estará condicionado à apresentação prévia e fundamentada do pedido.
- A entidade privada que possuir informações em razão de vínculo com o Poder Público e deixar de observar as normas apresentadas na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitações e ao impedimento de contratar com a Administração Pública por até dois anos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
- O agente público que descumprir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação estará sujeito, automaticamente, à rescisão do vínculo com o Poder Público.
- O prazo para interposição de recurso contra a decisão que negar o acesso à informação solicitada pelo requerente será de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Entendimento principal: quando uma entidade privada detém informações em razão de vínculo com o Poder Público, ela fica sujeita às regras da Lei de Acesso à Informação. O descumprimento das normas gera responsabilidade administrativa.
Nas hipóteses de violação, a lei prevê, entre outras medidas, a suspensão temporária do direito de participar de licitações e o impedimento de contratar com a Administração Pública por até 2 anos. Esses instrumentos visam garantir a proteção do interesse público e a transparência.
Essas sanções não excluem outras previstas em lei, como advertência, multa, rescisão do vínculo e declaração de inidoneidade. A aplicação deve respeitar o devido processo, com oportunidade de defesa e ampla atuação da autoridade competente.
Base legal: Art. 33 da Lei nº 12.527/2011, que lista as sanções aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que não observem a lei.
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