Questão FC686907
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos ob
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.
- As informações referentes aos procedimentos licitatórios concluídos não poderão ser divulgadas, ainda que sejam solicitadas formalmente, por serem consideradas estratégicas.
- É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
- Os pedidos de acesso à informação precisam, obrigatoriamente, indicar a finalidade específica para a qual a informação será utilizada, sob pena de indeferimento.
- O acesso à informação poderá ser negado se a pessoa requerente possuir pendências financeiras junto ao órgão ou à entidade pública responsável pela informação solicitada.
- Os órgãos públicos não estão obrigados a divulgar informações administrativas rotineiras em seus sites, salvo em caso de ordem judicial específica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: é dever dos órgãos e entidades garantir a proteção das informações pessoais, preservando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Isso decorre da conjugação da Lei de Acesso à Informação com a LGPD, que asseguram o direito à transparência sem violar direitos fundamentais. Ao atender pedidos de informação, a administração deve identificar dados pessoais e adotar medidas como redação, anonimização ou restrição de acesso quando necessário.
Em suma, a divulgação deve ser objetiva e ágil, mas compatível com a tutela da privacidade; a proteção de dados pessoais é obrigação legal dos órgãos públicos.
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