Questão FC686908
Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor responsável deverá adotar.
- exigir justificativa formal por escrito para que se liberem as informações
- negar o pedido, pois a interessada não integra o quadro funcional do órgão
- encaminhar o pedido para que ele seja analisado pelo Ministério da Saúde
- fornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa
- arquivar o pedido, pois trata‑se de documento interno
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parte do princípio da publicidade dos atos e documentos públicos. Assim, os contratos do CRO‑AC são, em regra, acessíveis à sociedade.
Somente quando houver informação formalmente classificada como sigilosa (reservada, secreta ou ultrassecreta) é que o acesso pode ser total ou parcialmente restringido. Nesses casos a autoridade competente deve realizar a classificação, fundamentá‑la e indicar o prazo de sigilo previsto na lei.
Se partes do contrato forem sigilosas, o servidor deve fornecer o documento com as informações sensíveis redigidas ou, se inviável, negar acesso à parte afetada, sempre observando os procedimentos e o prazo legal para resposta.
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