Questão FC686909
Quanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
- Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos complexos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública.
- O acesso à informação disciplinado nesse Decreto aplica‑se às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- É facultativo aos órgãos e às entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- O comitê de política monetária do Banco Central (COPOM) divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 2º da LAI estabelece que, no que couber, as normas de transparência se aplicam também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
Isso significa que, quando uma ONG ou similar for beneficiária de fundos públicos — seja diretamente do orçamento ou por instrumentos como subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos ou ajustes — ela fica sujeita às regras de acesso à informação previstas na Lei.
A expressão no que couber indica que as obrigações da LAI devem ser aplicadas de forma compatível com a natureza e as atividades da entidade: obrigação de divulgar informações de interesse coletivo, atender pedidos de acesso e respeitar exceções legais de sigilo.
Na prática, essa previsão amplia a transparência e o controle social sobre recursos públicos repassados a organizações privadas sem fins lucrativos.
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