Questão FC686911
Um médico ingressou no site do CRM‑ES e preencheu um formulário específico requerendo informações sobre a remuneração dos servidores do CRM‑ES, que não estavam disponíveis no site
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um médico ingressou no site do CRM‑ES e preencheu um formulário específico requerendo informações sobre a remuneração dos servidores do CRM‑ES, que não estavam disponíveis no site da referida autarquia.
Com base nessa situação hipotética e considerando o requerimento realizado, assinale a opção correta.
- O médico possui direito a receber as informações de remunerações, mas não possui o direito de receber informações sobre ajudas de custo concedidas aos servidores.
- Constatada a negligência de servidor público em manter o site da autarquia atualizado em relação às remunerações, a situação deverá ser encaminhada ao Ministério Público para propositura de ação de improbidade administrativa.
- As informações relativas à saúde dos servidores do CRM‑ES só poderão ser tratadas de modo excepcional, nas hipóteses definidas em lei, já que são dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Recebido o pedido do médico pela autarquia, o prazo para resposta será de 48 horas, improrrogáveis.
- O CRM‑ES poderá exigir do médico o pagamento de taxa para a disponibilização da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LGPD classifica como dados pessoais sensíveis as informações referentes à saúde (art. 5º, II). Isso significa que tais dados têm proteção elevada em razão do seu potencial de discriminação e da intimidade envolvida.
O tratamento desses dados só é permitido nas hipóteses previstas em lei, como consentimento explícito do titular, cumprimento de obrigação legal ou proteção da vida, entre outras elencadas no art. 11 da Lei nº 13.709/2018. Fora dessas hipóteses, o órgão não pode divulgar dados de saúde identificáveis.
Na prática, pedidos de informação que impliquem revelação de estado de saúde devem ser negados ou atendidos de forma a garantir anonimização ou fundamento legal específico, preservando a dignidade e a privacidade do servidor.
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