Questão FC686912
O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas na gestão dos recu
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas na gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Decreto‑Lei nº 200/1967 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA‑SP quanto à divulgação de suas informações financeiras e administrativas.
- O Conselho deve divulgar receitas, despesas, licitações e relatórios contábeis de forma ativa, garantindo acesso público às informações e observando os princípios da transparência, moralidade administrativa e controle social previstos na legislação vigente.
- A divulgação das informações financeiras ocorre mediante autorização do Conselho Federal, responsável pela consolidação das contas regionais e pela fiscalização da regularidade contábil e orçamentária dos órgãos integrantes do sistema profissional em todo o País.
- As autarquias corporativas estão dispensadas da aplicação integral da Lei de Acesso à Informação, devido ao seu regime administrativo especial e à ausência de previsão orçamentária direta no orçamento fiscal e social da União.
- A publicidade das demonstrações contábeis é obrigatória somente quando houver determinação formal do Tribunal de Contas da União, não sendo exigida de modo contínuo ou automático pelos órgãos de controle externo.
- O Conselho pode restringir o acesso a relatórios contábeis e orçamentários, fundamentando‑se na proteção de dados administrativos e no sigilo profissional aplicável às informações internas relacionadas à atividade da entidade fiscalizadora.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: o CRA‑SP deve divulgar de forma ativa suas receitas, despesas, licitações e relatórios contábeis, garantindo acesso público às informações. Esta obrigação decorre dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal e da disciplina específica do Decreto‑Lei nº 200/1967 sobre administração pública autárquica.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) reforça esse dever ao exigir a divulgação proativa de dados e a exigibilidade de acesso por iniciativa do cidadão, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal. Assim, o Conselho responde pela publicação periódica e acessível de demonstrativos e atos que permitam o controle social e a verificação da moralidade administrativa.
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