Questão FC686913
Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.
- Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
- Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.
- Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.
- Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva significa que tanto o Ministério Público quanto as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, podendo qualquer um deles, isoladamente, ajuizar a demanda.
Essa interpretação foi reafirmada pelo STF, que considerou inconstitucional a norma que tentou reservar a propositura exclusivamente ao Ministério Público. Assim, permanece o direito das entidades públicas lesadas de buscar a responsabilização e a reparação do dano ao patrimônio público.
Na prática, a conclusão assegura maior efetividade na tutela do patrimônio público, pois permite que o ente diretamente afetado promova a ação ou celebre acordo, como o acordo de não persecução cível, sem depender exclusivamente da atuação ministerial.
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