Questão FC687014
As Leis Federais nº 11.698/08 e nº 13.058/2014 instituíram a chamada guarda compartilhada, em que o dever de cuidar de uma criança e de um adolescente é concedido conjuntamente ao
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
As Leis Federais nº 11.698/08 e nº 13.058/2014 instituíram a chamada guarda compartilhada, em que o dever de cuidar de uma criança e de um adolescente é concedido conjuntamente ao pai e à mãe, mesmo que eles estejam separados. Com base nessa informação, de acordo com Silva (2016), a guarda compartilhada não pressupõe
- a corresponsabilização solidária dos pais separados em relação aos filhos.
- que nenhuma atitude importante poderá ser tomada sem o conhecimento do outro genitor.
- que o lar de um dos genitores poderá ser determinado como o lar base da criança, onde esta passará a maior parte do seu tempo.
- que o tempo do filho deverá, necessariamente, ser dividido por igual entre os genitores.
- que ambos os genitores devem se comunicar sobre eventos médicos, escolares e sociais dos filhos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a guarda compartilhada não pressupõe que o tempo do filho deva ser dividido necessariamente em partes iguais entre os genitores.
Na guarda compartilhada o que se compartilha é a responsabilidade e o poder decisório sobre a vida do menor, não obrigatoriamente a convivência física em iguais períodos.
O artigo 1.583, §2º do Código Civil determina divisão do tempo de convívio de forma equilibrada, considerando as condições fáticas e o interesse superior da criança. Isso permite soluções adaptadas à rotina dos pais, à distância entre residências e às necessidades do filho.
Portanto, exigir igualdade estrita de tempo seria inflexível e contrária à lógica de proteção do melhor interesse do menor prevista na legislação.
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