Questão FC687016
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) coloca a criança e o adolescente como prioridades na elaboração de políticas públicas. Considerando essa informação, julgue os itens a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) coloca a criança e o adolescente como prioridades na elaboração de políticas públicas. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir, acerca das políticas previstas no ECA.
I A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré‑natal até as atividades junto aos pais e responsáveis, com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
II Terão acesso ao cadastro de crianças acolhidas em cada município o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e de adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
III Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
Assinale a opção correta.
- Somente o item I está certo.
- Somente os itens I e III estão certos.
- Somente o item II está certo.
- Somente os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: todos os itens refletem dispositivos do ECA.
I: O ECA orienta a inclusão, nas políticas públicas, de ações desde a atenção pré‑natal até intervenções junto a pais e responsáveis, visando promover informação, reflexão e orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico, fortalecendo a educação sem violência e a proteção integral da criança.
II: O acesso ao cadastro de crianças acolhidas é assegurado a órgãos como o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais, que têm competência para deliberar sobre políticas que reduzam o afastamento familiar e encurtem a permanência em acolhimento.
III: O ECA define como áreas prioritárias para a primeira infância saúde, alimentação, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência à família, cultura, brincar, lazer, espaço e meio ambiente, proteção contra violência e pressão consumista, prevenção de acidentes e medidas contra exposição precoce à comunicação mercadológica.
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