Questão FC687017
O ECA também criou, além dos conselhos tutelares, os conselhos municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, que seriam mais um órgão responsável de resguardar os direit
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
O ECA também criou, além dos conselhos tutelares, os conselhos municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, que seriam mais um órgão responsável de resguardar os direitos destes. Considerando essa informação, assinale a opção incorreta quanto às suas características e funções.
- Remuneração de seus membros, pois trata‑se de função desgastante e de pouca relevância social.
- Registro das entidades não governamentais que realizam programas de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes de cujos genitores foi suspenso o poder familiar.
- Conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, sendo assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
- Realização das eleições para o conselho tutelar, com a fiscalização do Ministério Público.
- Registro de entidades não governamentais responsáveis por execução de programas de atendimento a adolescentes em conflito com a lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A incorreta. A afirmativa confunde mérito da função com fundamento legal para remuneração e desacredita a importância do órgão.
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos públicos de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, essenciais à implementação das políticas de proteção. Sua atuação tem elevada relevância social, contrariando a ideia de "pouca relevância".
Quanto à remuneração, ela não se justifica por "desgaste" subjetivo; depende de previsão legal municipal: alguns membros são voluntários, outros, quando ocupantes de cargo público ou quando a legislação local prevê, podem receber compensação ou remuneração. Portanto a justificativa apresentada na alternativa é equivocada.
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