Questão FC687019
O ECA também instituiu a imputabilidade penal do adolescente que, quando comete um ato infracional, deverá ser submetido a programa socioeducativo que o eduque a não mais realizá‑l
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
O ECA também instituiu a imputabilidade penal do adolescente que, quando comete um ato infracional, deverá ser submetido a programa socioeducativo que o eduque a não mais realizá‑lo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, considerando os programas socioeducativos previsto pelo ECA.
I A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.
II O adolescente em conflito com a lei, de acordo com a gravidade do seu caso, poderá estar sujeito às seguintes sanções: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação.
III É permitida a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma, integrados a estabelecimentos penais.
Assinale a opção correta.
- Somente o item I está certo.
- Somente os itens I e II estão certos.
- Somente os itens I e III estão certos.
- Somente os itens II e III estão certos.
- Somente o item III está certo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque os itens I e II refletem o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre o item I, o ECA consagra o direito da criança e do adolescente a serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Essa proteção é absoluta e se aplica inclusive aos agentes públicos responsáveis pela execução de medidas, garantindo respeito à integridade e à dignidade.
Quanto ao item II, o ECA prevê, conforme a gravidade do ato infracional cometido por adolescentes (12 aos 18 anos), medidas socioeducativas com finalidade pedagógica e reparadora, enumeradas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
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