Questão FC687021
Os conselhos tutelares foram criados pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constituem órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pe
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
Os conselhos tutelares foram criados pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constituem órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com base nessas informações, assinale a opção incorreta, quanto às atribuições dos conselhos tutelares.
- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
- atuar, em conjunto com a guarda civil municipal, em prisões de acusados de descumprimento das decisões tomadas pelo próprio conselho
- representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações
- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente
- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta incorreta: A afirmação de que o Conselho Tutelar pode atuar com a guarda civil municipal para efetuar prisões está equivocada porque o Conselho é órgão não jurisdicional e não tem poderes de polícia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 136) prevê que o Conselho pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos e representar junto à autoridade judiciária em caso de descumprimento, mas não autoriza a prática de prisões ou ações coercitivas realizadas por seus membros.
Assim, diante do descumprimento de suas deliberações, a atuação correta é representar às autoridades competentes (judiciárias ou policiais) para que estas adotem as medidas legais cabíveis; o conselho não pode prender pessoas.
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